O advogado Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, sócio do escritório CBLM Advogados, comentou ao Diário da Indústria e Comércio de Curitiba sentença que reverteu cobrança retroativa de IPTU em São Paulo.
Em 2022, um proprietário de unidades comerciais recebeu um lançamento complementar de imposto, referente a uma reforma iniciada em 2016, que alterou a categoria do imóvel apenas em 2021, quando a prefeitura realizou a reclassificação.
Junqueira explica que, neste caso, considerando que o proprietário havia comunicado as benfeitorias à Prefeitura anteriormente, ao invés da cobrança retroativa, o município deveria ter aplicado o aumento do IPTU para os exercícios seguintes aos de 2021. “A sentença não é definitiva, mas é um precedente animador para contribuintes que têm sofrido cobranças retroativas de IPTU sem maiores justificativas por parte da prefeitura paulistana.”, comenta.
