O advogado Luiz Carlos Junqueira, sócio do escritório, é autor do artigo “Súmula do STJ possibilita restituição de imposto pago indevidamente por produtos furtados”, divulgado no portal Consultor Jurídico.
Ao longo do texto, Junqueira comenta a Súmula 671, aprovada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que afasta o pagamento do imposto sobre produto industrializado (IPI) sobre produtos furtados ou roubados no trajeto entre o estabelecimento e o adquirente.
