Administrative Litigation

A via administrativa pode ser uma alternativa interessante para a discussão de controvérsias tributárias, uma vez que mantém a regularidade fiscal do contribuinte, tende a ser menos custosa e, como regra, permite a discussão de fatos e de prova de forma mais direta com os julgadores.

Our differential is to outline the best strategy for the case. We take into consideration not only the legal arguments and the most current caselaw, but also the detailed evaluation of all documentary evidence and the most objective and precise form to present it to the judges. We analyze and question procedural aspects, including the quantification of the tax required, which may be essential for the success of the defense. When necessary, we use judicial measures to ensure the perfect regularity of administrative procedural acts, according to the law.

In line with our extensive experience at administrative courts, our partners personally follow up cases and are always available to discuss their developments with clients. 

Main points of action

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