Judicial Litigation

O sucesso de uma medida judicial tributária, dentre outros fatores, depende da boa definição da estratégia a ser utilizada, seja whether to recover a tax credit or recognize a tax benefit, or to seek the reduction of tax burdens.

Based on relevant precedents and decisions of higher courts, as well as decisions of first-level judges, we evaluate procedural alternatives applicable to each demand, including the possibility of transaction with the Treasury, as well as their implications, including impacts on company's balance sheet and potential financial disbursements.

The lawsuits are handled by experienced partners, with knowledge of material and procedural issues, allowing a smooth transition from the administrative to the judicial sphere, without the loss of information if the tax assessment is not fully canceled in the administrative proceeding.

We continually evaluate the chances of success and unfoldings of legal demands under our care, which allows the adoption of procedural adjustments when possible, or the quantification of risks or benefits involved in the process, offering valuable and appropriate solutions to our clients.

Main points of action

Contencioso Tributário Judicial | CBLM Advogados

O advogado Luiz Carlos Junqueira, sócio do CBLM Advogados, é autor do artigo “Local da...

Leia mais
Contencioso Tributário Judicial | CBLM Advogados

A reportagem da Gazeta do Povo consultou o advogado Luciano Burti, sócio do CBLM Advogados,...

Leia mais
Contencioso Tributário Judicial | CBLM Advogados

O advogado Luciano Burti, sócio do escritório CBLM Advogados, comentou, em entrevista ao Estadão, sobre...

Leia mais
Contencioso Tributário Judicial | CBLM Advogados

O advogado Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, sócio do escritório CBLM Advogados, esclareceu, em entrevista...

Leia mais