Special Regimes and Rulings

O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e comporta diversas regras de exceção. Assim, não é raro que a estruturação e implementação de operações e negócios dependam da obtenção de regimes especiais, ou da prévia manifestação das autoridades administrativas em processos de consulta formal.

With our extensive experience, we analyze new businesses and operations, from traditional economy sectors to new technologies, identifying tax opportunities as well as points not yet regulated by the legislation.

We address these sensitive points with the Tax Administration through special regime requests or formal consultations. We always seek to objectively demonstrate the operation, so that the tax authorities can correctly understand it and respond favorably to our clients’ claims.