Mat\u00e9ria de 15\/08\/2023 no jornal Valor Econ\u00f4mico versa sobre uma discuss\u00e3o judicial que pode representar uma oportunidade de economia tribut\u00e1ria para restaurantes que contratam servi\u00e7os de entrega, que geralmente s\u00e3o realizados por aplicativos. <\/p>\n\n\n\n
O jornal reporta decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a contribuintes que pleitearam a exclus\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, das taxas cobradas por aplicativo de entrega de refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Grande parte das empresas do setor est\u00e1 no regime cumulativo do PIS e da COFINS, segundo o qual as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o apuradas sobre a receita bruta, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Essa tese tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s empresas que apuram PIS e COFINS sobre o regime cumulativo, uma vez que a taxa pode ser considerada um insumo comercial, sem previs\u00e3o legal parra o aproveitamento de cr\u00e9ditos desses tributos. Em ambos os casos, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que as taxas cobradas pelos aplicativos de entrega n\u00e3o devem ser computadas como receitas, pois esses valores s\u00e3o repassados aos aplicativos sem ingressar no patrim\u00f4nio dos restaurantes. <\/p>\n\n\n\n
Segundo essa \u00f3tica, nas vendas de refei\u00e7\u00f5es entregues por aplicativo, o pre\u00e7o cobrado do consumidor \u00e9 rateado entre o restaurante e o aplicativo de entrega, de maneira que a receita do primeiro \u00e9 l\u00edquida das taxas devidas ao segundo. Assim, se o restaurante cobra R$ 100,00 por uma refei\u00e7\u00e3o entregue em domic\u00edlio e repassa 10% desse valor ao aplicativo, sua receita e consequente base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 de R$ 90,00. J\u00e1 os R$ 10,00 cobrados pelo aplicativo ingressam transitoriamente no caixa ou na conta banc\u00e1ria do restaurante, mas esse valor j\u00e1 est\u00e1 comprometido com o pagamento das taxas dos aplicativos de entrega. Trata-se, portanto, de uma receita do aplicativo e n\u00e3o do restaurante. <\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio de que componentes do pre\u00e7o de venda de uma determina mercadoria ou servi\u00e7o repassados a terceiros n\u00e3o integram a receita do vendedor para efeitos tribut\u00e1rios prevaleceu na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que o Supremo Tribunal Federal autorizou os contribuintes a exclu\u00edrem o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, exatamente porque o montante do ICMS \u00e9 repassado aos cofres estaduais e, portanto, n\u00e3o pertence ao vendedor. <\/p>\n\n\n\n
De outro lado, em outro caso assemelhado, o STF decidiu que as taxas de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS dos comerciantes. Pondere-se que, apesar das semelhan\u00e7as, h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o relevante entre as atividades das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9ditos para o varejo em geral e dos aplicativos de entrega para os restaurantes. OS primeiros agentes representam apenas um meio de pagamento, ao passo que a parceria como os aplicativos de entrega proporciona a expans\u00e3o dos neg\u00f3cios dos restaurantes em termos bastante diferentes do atendimento presencial. <\/p>\n\n\n\n
Com base nesses precedentes, pode-se dizer que a jurisprud\u00eancia sobre o que deve ser inclu\u00eddo ou exclu\u00eddo na receita, para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, \u00e9 oscilante. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o em torno das taxas de entrega, os precedentes reportados na mat\u00e9ria jornal\u00edstica ainda s\u00e3o incipientes e n\u00e3o podem ser considerados como indicativos de uma jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria aos contribuintes. A despeito dessa incerteza, entendemos que os fundamentos da discuss\u00e3o judicial aventada s\u00e3o bastante s\u00f3lidos. <\/p>\n\n\n\n
Em termos processuais, a discuss\u00e3o judicial pode ser travada por meio de Mandado de Seguran\u00e7a com pedido liminar, sem riscos de condena\u00e7\u00e3o em caso de decis\u00e3o final desfavor\u00e1vel. Caso obtenha liminar, o contribuinte pode beneficiar-se imediatamente da economia tribut\u00e1ria, com a ressalva que, em caso de revers\u00e3o da decis\u00e3o, os tributos que deixaram ser pagos podem ser recolhidos em 30 dias sem multas, mas com juros SELIC. O Mandado de Seguran\u00e7a pode contemplar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos tributos pagos a maior nos cinco anos anteriores \u00e0 data da propositura, abrangendo per\u00edodos da pandemia, em que muitos estabelecimentos operaram exclusivamente com entregas intermediadas por aplicativos. <\/p>\n\n\n\n
Sem mais, ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar mais esclarecimentos sobre essa nova tese tribut\u00e1ria, bem como tra\u00e7ar uma estrat\u00e9gia processual adequada aos contribuintes interessados.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor Economico<\/p>\n\n\n\n