O advogado Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio CBLM Advogados, comentou ao Di\u00e1rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Curitiba senten\u00e7a que reverteu cobran\u00e7a retroativa de IPTU em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Em 2022, um propriet\u00e1rio de unidades comerciais recebeu um lan\u00e7amento complementar de imposto, referente a uma reforma iniciada em 2016, que alterou a categoria do im\u00f3vel apenas em 2021, quando a prefeitura realizou a reclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Junqueira explica que, neste caso, considerando que o propriet\u00e1rio havia comunicado as benfeitorias \u00e0 Prefeitura anteriormente, ao inv\u00e9s da cobran\u00e7a retroativa, o munic\u00edpio deveria ter aplicado o aumento do IPTU para os exerc\u00edcios seguintes aos de 2021. \u201cA senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 definitiva, mas \u00e9 um precedente animador para contribuintes que t\u00eam sofrido cobran\u00e7as retroativas de IPTU sem maiores justificativas por parte da prefeitura paulistana.\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n