O advogado Luciano Burti, sócio do escritório CBLM Advogados, comentou, em entrevista ao Estadão, sobre a nova instrução normativa da Receita Federal. A matéria trata da medida que adotará o monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix para transações superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Burti esclareceu que não será criado um novo tributo nesse momento, visto que a tributação sobre circulação financeira no Brasil depende de um processo legislativo mais complexo. “O que se terá é mais um controle da Receita Federal sobre as movimentações bancárias-financeiras, o que já era de acesso, mas agora de uma forma mais detalhada e precisa”, comentou o advogado.
