O advogado Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, sócio do escritório CBLM Advogados, esclareceu dúvidas sobre a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa em entrevista à CBN Salvador.
O advogado explicou as consequências da derrubada do veto presidencial a alguns artigos da Lei 204/2023, o que garante maior mobilidade ao contribuinte que possui filiais espalhadas pelo Brasil. Junqueira pontuou ainda as principais mudanças trazidas com a nova lei, destacando que, com as modificações, ela passa a permitir que o contribuinte realize um melhor planejamento tributário.
